Conteúdo Mínimo do Atestado Médico

Garantir que um atestado médico contenha todos os elementos obrigatórios evita recusas, protege o paciente e reduz o risco jurídico para empresas. Este checklist foi organizado com base nas resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM), na CLT, na Lei 605/1949 e na LGPD. Complementa os guias de validade do atestado, verificação de autenticidade e a política de RH.

> Quando usar este checklist: em cada emissão do documento (médicos e clínicas), no recebimento pelo RH, e sempre que houver dúvida sobre a suficiência das informações nos arquivos digitais ou impressos.

Checklist Essencial (Presencial e Online)

Item	Detalhe obrigatório	Base legal / referência
Identificação do paciente	Nome completo, sem abreviações	CFM Res. 1.658/2002, art. 3º
Data e hora da consulta	Registrar data e, quando pertinente, horário de atendimento	Código de Ética Médica, art. 110
Período recomendado	Afastamento em dias/horas ou aptidão indicada	CLT art. 6º & Lei 605/1949
Identificação do médico	Nome, número do CRM/CRO, UF e especialidade quando pertinente	CFM Res. 1.658/2002
Assinatura	Manuscrita (papel timbrado) ou assinatura digital ICP-Brasil	CFM Res. 2.314/2022 art. 8º
Local de atendimento	Endereço, telefone ou identificação institucional no timbre	Código de Ética Médica, art. 111
Diagnóstico (CID)	Opcional, somente com consentimento expresso do paciente	LGPD art. 7º & Parecer CFM nº 15/2012

> Prática clínica: registre o CID apenas quando o paciente autorizar por escrito ou quando lei específica exigir (ex.: perícia previdenciária). Em consultas ocupacionais, o CID é dispensável para fins trabalhistas.

Documentos Digitais e Telemedicina

• Assinatura eletrônica qualificada (ICP-Brasil) é obrigatória em atestados emitidos via telemedicina (Resolução CFM nº 2.314/2022). Verifique a validade do certificado no PDF ou em um validador oficial do governo.
• Código de verificação/QR code deve ser disponibilizado para conferência rápida do documento, garantindo rastreabilidade. Siga o padrão descrito em como verificar atestados.
• Registro de prontuário precisa conter data, horário, sinais vitais relevantes, conduta e justificativa clínica para o afastamento. Sem esse registro, o atestado pode ser questionado judicialmente.

• Plataformas homologadas: utilize sistemas que armazenem logs, façam auditoria de acessos e permitam revogação ou reemissão do documento em caso de erros.

Procedimento para Clínicas e Médicos

• Avaliação documentada: descreva os achados clínicos essenciais no prontuário antes de emitir o atestado.
• Revisão cruzada (quando possível): em plataformas maiores, um segundo médico ou auditor pode validar dados sensíveis antes de liberar o PDF.
• Entrega segura: disponibilize o documento por canal autenticado (portal do paciente, e-mail criptografado ou QR code com expiração).

• Registro do consentimento: anexe formulário ou gravação que comprove a autorização para incluir o CID ou outras informações sensíveis.

Como o RH Deve Conferir o Documento

• Comparar dados do atestado com o cadastro do colaborador (nome, matrícula, CPF).
• Checar período: note se o afastamento é compatível com a função exercida e com a CID (quando fornecida).
• Validar assinatura: no caso de PDFs, abra o painel de assinatura; em documentos físicos, confira o carimbo e a legibilidade do CRM.

• Registrar contato: em caso de dúvida fundamentada, faça contato com a clínica emissora e registre o horário, o nome do atendente e o protocolo.
• Protocolar a decisão: se decidir aceitar ou recusar, registre internamente o motivo e a documentação analisada para eventual defesa trabalhista.

Casos Especiais

Atestados odontológicos

• Seguem os mesmos requisitos, substituindo o CRM pelo CRO e indicando o procedimento/conduta realizada. Para cirurgias odontológicas invasivas, inclua restrições alimentares ou físicas.

Perícias e afastamentos longos

• Em afastamentos superiores a 15 dias, o colaborador deve ser encaminhado ao INSS. Inclua observações clínicas que justifiquem a necessidade de perícia, sem violar a privacidade do paciente.

Aptidão física, TAF e esportes

• Detalhe a atividade liberada (ex.: "apto para prova de corrida 2.400 m"). Inclua limitações quando existirem, evitando termos genéricos que possam causar acidentes.

Emissão para menores de idade

• Identifique o responsável legal que acompanhou a consulta e o registro de consentimento informado. Em escolas, informe se há necessidade de acompanhamento domiciliar.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Posso recusar atestado sem telefone ou endereço da clínica?

Sim, a falta de identificação do local enfraquece a fé pública do documento. Solicite complemento ou confirmação.

Assinatura digital simples vale?

Para telemedicina, não. Apenas assinaturas ICP-Brasil ou outro mecanismo previsto em lei federal (ex.: Documento Eletrônico de Saúde - DES) conferem validade plena.

O atestado pode limitar atividades sem afastar por completo?

Sim. É possível restringir tarefas específicas (ex.: “dispensado de levantar cargas acima de 5 kg por 10 dias”). Esse tipo de orientação ajuda o RH a realocar o colaborador com segurança.

Quanto tempo devo guardar o atestado?

Empresas devem manter o documento pelo prazo prescricional trabalhista (cinco anos) e mais dois anos após o término do contrato, conforme art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.

Referências Oficiais

• Resolução CFM nº 1.658/2002 – Normas para atestados médicos.
• Resolução CFM nº 2.314/2022 – Telemedicina e assinatura digital.
• Código de Ética Médica – 2019, arts. 110 e 111.

• Consolidação das Leis do Trabalho, art. 6º e art. 473.
• Lei 605/1949 – Descanso semanal remunerado.

LGPD – Lei 13.709/2018, arts. 7º e 11.

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