Política de Aceitação de Atestados Médicos para RH

Este guia oferece um procedimento padrão, seguro e conforme a LGPD para recebimento, validação e guarda de atestados médicos no departamento de Recursos Humanos. Ele complementa nossos conteúdos pilares: Guia Definitivo de Atestado Médico, Atestado Trabalhista e Validade do Atestado.

Princípios legais e de privacidade (LGPD)

Minimização de dados: não solicitar diagnóstico detalhado. Leia: Atestado e CID.

Base legal: cumprimento de obrigação legal/regulatória e execução de contrato de trabalho.
Acesso restrito: limitar a profissionais de RH autorizados e médico do trabalho.

Retenção: manter apenas pelo prazo necessário (recomenda-se 5 anos — contexto trabalhista). Veja: LGPD e atestados.

Fontes oficiais: LGPD – Lei 13.709/2018 e orientações do CFM.

Checklist de recebimento (para RH)

Identificação do trabalhador: nome completo, CPF e matrícula

Dados do documento: data de emissão, período de afastamento/comparecimento
Dados do emissor: nome do médico, CRM/CRO, assinatura e carimbo

Local de atendimento: papel timbrado ou dados da clínica/hospital
Autenticidade:

- Atestado digital: QR Code/código e assinatura ICP-Brasil

- Atestado físico: carimbo e elementos formais

Consistência: período compatível com a condição relatada (sem coletar diagnóstico)

Guia detalhado: Como verificar um atestado e riscos em Atestado falso.

Prazos de apresentação e políticas internas

Padrão de mercado: até 48 horas após o retorno ao trabalho

Comunicação prévia quando possível
Entrega via portal interno ou e‑mail corporativo dedicado

Registro de protocolo com número de ticket

Para afastamentos superiores a 15 dias corridos, orientar o trabalhador ao INSS.

Homologação com o médico do trabalho

Verificação documental sem expor diagnóstico

Possibilidade de contato com o emissor (se houver dúvida razoável)
Avaliação de restrições e readaptação de função (quando houver)

Saiba mais: Atestado com restrição de atividade.

Procedimento em caso de suspeita ou inconsistência

Checar elementos formais (assinatura/CRM/QR)

Conferir autenticidade: Atesta CFM
Solicitar complementação documental ao colaborador

Encaminhar ao médico do trabalho para parecer
Evitar coletar diagnóstico; manter o foco nos elementos formais e período

Evitar medidas punitivas sem due diligence. A recusa indevida pode gerar passivos. Consulte: Recusa de atestado: o que fazer.

Armazenamento seguro e prazo de guarda

Repositório com controle de acesso e trilha de auditoria

Criptografia em repouso e em trânsito
Política de retenção: critérios claros e data de expurgo

Registro de quem acessou e quando

Comunicação com o colaborador

Canal dedicado (e‑mail/portal) e mensagens padronizadas

Protocolo de recebimento com prazo de resposta
Orientações objetivas sobre prazos e dúvidas frequentes

FAQ para colaboradores: Guia definitivo e Como conseguir atestado.

Perguntas frequentes (FAQ)

O RH pode exigir CID no atestado?

Não. O CID só pode constar com autorização expressa do colaborador. Leia: Atestado e CID.

O RH pode recusar um atestado online?

Não, desde que o documento seja válido e contenha assinatura digital certificada. Veja: Atestado online.

Por quanto tempo devemos guardar atestados?

Recomenda-se conservar por até 5 anos em razão de prazos prescricionais trabalhistas. Veja: LGPD e atestados.

É obrigatório informar o diagnóstico ao RH?

Não. O diagnóstico é protegido por sigilo médico; o foco é o período de afastamento e a aptidão/restrição.

Referências

LGPD – Lei 13.709/2018

Política de Aceitação de Atestados Médicos para RH (LGPD, Homologação e Auditoria)

Está com dificuldade para ir ao médico?