Dispensa de Educação Física com Atestado Médico

Alunos podem obter dispensa total ou parcial de atividades físicas quando a saúde exige restrição temporária ou permanente. Este guia consolida regras federais (Lei 10.793/2003, LDB, Estatuto da Pessoa com Deficiência) e orientações praticadas por secretarias estaduais/municipais e instituições de ensino superior. Leia também: Estudantes – direitos, Escola/Faculdade e o conteúdo mínimo do atestado.

Base legal essencial

• Lei 10.793/2003: regulamenta a prática de Educação Física e permite dispensa para estudantes com restrição médica, trabalhadores, maiores de 30 anos e militares.
• LDB – Lei 9.394/1996, art. 26 §3º: garante atendimento diferenciado e atividades alternativas.
• Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015): veda discriminação e exige adaptações razoáveis.

• Normas estaduais/municipais: regulam prazos de entrega e modelos (consulte portarias locais, ex.: SEDUC-SP Portaria nº 3.048/2018).

Quando a dispensa é aplicável

• Condições temporárias: fraturas, pós-operatórios, gestação de risco, infecções agudas.
• Condições crônicas: cardiopatias, asma grave, epilepsia com crises não controladas.
• Necessidade de restrição parcial: limitações para esforços específicos (ex.: evitar saltos, corridas, cargas).

Fluxo recomendado por nível de ensino

Educação infantil e ensino fundamental

• Responsável solicita consulta e obtém atestado com prazo e restrições.
• Entrega à secretaria/coordenação em até 48 horas úteis (salvo previsão diversa no regimento).
• Escola registra protocolo, informa professor de educação física e orienta atividades adaptadas (desenho, relatórios sobre saúde, acompanhamento teórico).

• Ao final do prazo, exige-se novo documento para prorrogação.

Ensino médio

• Estudante (ou responsável, se menor) entrega o atestado e assina requerimento de dispensa.
• Coordenação valida conteúdo mínimo e registra no sistema acadêmico.
• Professor orienta atividades alternativas (ex.: fichas de leitura, relatórios sobre temas de saúde).

• Em cursos técnicos, alinhar com estágio/internato para evitar falta injustificada em aulas práticas.

Ensino superior

• Aluno protocola requerimento junto à secretaria acadêmica ou portal online.
• Comissão pedagógica analisa; quando necessário, encaminha ao núcleo de acessibilidade.
• Plano de compensação (trabalhos, seminários, acompanhamento teórico) é formalizado por escrito.

• Registre que o aluno não pode ser reprovado por faltas justificadas com atestado válido (Lei 6.202/1975 para gestantes; jurisprudência para demais casos).

Checklist para escolas e faculdades

• Receber atestado com identificação completa do estudante e período de validade.
• Verificar assinatura/CRM e autenticidade (assinatura digital ou contato com a clínica).
• Registrar protocolo e lançar justificativa no diário eletrônico.

• Notificar o professor responsável com as restrições médicas específicas.
• Formalizar plano alternativo (atividades teóricas, avaliações diferenciadas).

• Guardar documentos pelo período prescricional (5 anos) e limitar acesso a dados de saúde.

Como deve ser o atestado

• Nome completo do aluno e identificação do responsável (quando menor).
• Restrição clara: dispensa total, parcial ou indicação do tipo de esforço proibido.
• Prazo de validade (dias, semanas ou período letivo).

• Identificação do médico (nome, CRM, UF) e assinatura. Em telemedicina, assinatura digital ICP-Brasil e QR code.
• Opcional: CID, apenas com consentimento. Recomenda-se descrição genérica da condição (ex.: “condição cardiológica em acompanhamento”).

Comunicação com a família (modelo enxuto)

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Assunto: Confirmação de Dispensa de Educação Física

Prezados,

Recebemos o atestado médico referente ao(a) aluno(a) ____________________, válido de ___/___/____ a ___/___/____. Durante este período, as aulas de Educação Física serão substituídas por atividades alternativas registradas no plano pedagógico em anexo.

Ficamos à disposição para ajustes e reavaliação quando houver novo documento médico.

Coordenação Pedagógica

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Perguntas frequentes (FAQ)

A escola pode recusar o atestado?

Somente com justificativa formal (ex.: ausência de dados obrigatórios, assinatura ilegível). Em caso de dúvida, peça complementação ao médico, não recusa imediata.

Dispensa total é obrigatória?

Nem sempre. Médicos podem recomendar restrição parcial (ex.: evitar impacto). Escolas devem cumprir o que está descrito e oferecer alternativas compatíveis.

Atendimentos online valem?

Sim, desde que o atestado tenha assinatura digital qualificada e seja verificável. Consulte Atestado online.

Gestantes têm direito automático à dispensa?

A gestante pode optar por atividades teóricas (Lei 6.202/1975). Requer atestado médico indicando a necessidade.

Qual o prazo para renovar?

Segue o período indicado no atestado. Recomenda-se solicitar novo documento caso o afastamento supere 60 dias ou o período letivo, conforme regimento.

Referências

• Lei nº 10.793/2003 – Educação Física
• Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB
• Lei nº 6.202/1975 – Regime Especial para Gestantes

• Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146/2015
• Portarias estaduais (ex.: SEDUC-SP nº 3.048/2018) – consulte a secretaria local

Resolução CFM nº 2.314/2022 – Telemedicina