Atestado Médico para Gestante: Licença Maternidade, Afastamento e Direitos CLT 2025
A gestação é um período que exige cuidados especiais com a saúde da mulher e do bebê, e a legislação brasileira garante diversos direitos trabalhistas às gestantes. Este guia completo explica todos os tipos de atestados médicos para grávidas, licença maternidade, estabilidade, afastamentos e como exercer seus direitos.
O que é o Atestado Médico para Gestante?
O atestado médico para gestante é um documento emitido por médico obstetra, ginecologista ou clínico geral que comprova a necessidade de afastamento do trabalho por motivos relacionados à gravidez. Este tipo de atestado médico pode ser emitido para diversas finalidades, desde consultas de pré-natal até situações de risco gestacional.
Direitos da Gestante no Trabalho
Estabilidade Provisória
Conforme o Art. 10, II, b do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias):
> "É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto."
Período de estabilidade: Da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto
Importante: A estabilidade existe mesmo que:
- A empresa não saiba da gravidez no momento da demissão
- O contrato seja por prazo determinado (Súmula 244 do TST)
- Esteja no período de experiência
- No mínimo 6 consultas de pré-natal
- Exames complementares
Licença Maternidade
Garantida pela Constituição Federal (Art. 7º, XVIII) e CLT (Art. 392):
| Situação | Duração |
|---|---|
| Parto normal ou cesárea | 120 dias |
| Empresa Cidadã (programa federal) | 180 dias |
| Aborto espontâneo ou permitido por lei | 14 dias |
| Natimorto (bebê nascido morto) | 120 dias |
| Adoção ou guarda judicial | 120 dias |
Dispensa para Pré-Natal
CLT Art. 392, § 4º: A empregada gestante tem direito, sem prejuízo do salário e demais direitos, a:
A empresa não pode descontar essas ausências.
Tipos de Atestados para Gestante
1. Atestado para Consulta de Pré-Natal
Finalidade: Justificar ausência para consultas periódicas
Conteúdo mínimo:
- Nome completa da paciente
- Data e hora da consulta
- Tempo de afastamento necessário
- CRM e carimbo do médico
Validade: O tempo especificado no documento (geralmente 1 a 4 horas)
Frequência das consultas:
- Até 28 semanas: mensais
- 28 a 36 semanas: quinzenais
- Após 36 semanas: semanais
- Gravidez de risco: conforme necessidade
2. Atestado por Gravidez de Risco
Quando é necessário:
- Hipertensão gestacional
- Diabetes gestacional
- Placenta prévia
- Risco de parto prematuro
- Infecções graves
- Sangramento vaginal
- Descolamento de placenta
- Poucos dias
- Semanas
Duração: Varia conforme gravidade, pode ser:
- Até o fim da gestação
- 28 dias antes do parto (antecipação)
- Data do parto
Auxílio-doença: Se o afastamento for superior a 15 dias, a gestante tem direito ao auxílio-doença previdenciário a partir do 16º dia.
3. Atestado para Licença Maternidade
Início: Pode ser solicitado a partir de:
- Até 28 dias antes da data provável
- Certidão de nascimento do bebê OU
- Atestado médico comprovando a data provável do parto
Documento necessário:
4. Atestado por Aborto Espontâneo
Direitos:
- Afastamento de 14 dias conforme CLT Art. 395
- Sigilo médico garantido
- Não pode haver desconto salarial
- 5 dias de licença paternidade (Art. 7º, XIX da CF)
- 20 dias se a empresa participa do Programa Empresa Cidadã
CID pode ser omitido por questão de privacidade, conforme LGPD e direitos de privacidade.
5. Atestado para Acompanhante em Parto
O pai ou acompanhante tem direito a:
Além disso, a gestante tem direito a um acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto (Lei 11.108/2005 - Lei do Acompanhante).
Quando a Gestante Pode Pedir Afastamento?
Situações que Justificam Afastamento
1. Enjoos Severos e Hiperêmese Gravídica
- Náuseas e vômitos intensos
- Desidratação
- Impossibilidade de trabalhar
- Sangramento vaginal
- Contrações frequentes
2. Risco de Aborto ou Trabalho de Parto Prematuro
- Dilatação prematura do colo uterino
- Placenta prévia (bloqueio do canal de parto)
- Descolamento de placenta
3. Problemas com a Placenta
- Insuficiência placentária
- Pré-eclâmpsia/eclâmpsia (pressão alta)
- Diabetes gestacional descompensada
4. Doenças Gestacionais
- Anemia grave
- Infecções urinárias de repetição
5. Condições de Trabalho Incompatíveis
Conforme CLT Art. 394-A, é vedado:
- Trabalho em ambiente insalubre (grau máximo ou médio)
- Atividades que exijam força muscular superior a 20 kg (ocasional) ou 15 kg (frequente)
- Permanecer em pé por mais de 4 horas ininterruptas
- Obstetra acompanhante
- Ginecologista
Solução: Transferência de função ou setor, sem redução salarial.
Como Solicitar Atestado Médico na Gestação
1. Atendimento Presencial
Agende consulta com:
- Clínico geral (em casos urgentes)
- Pronto-socorro (emergências)
2. Telemedicina para Gestantes
Com a telemedicina regulamentada, é possível:
- Consultas de acompanhamento
- Orientações sobre sintomas leves
- Solicitação de exames
- Atestados para situações não emergenciais
Limitações: Exames físicos, ultrassons e emergências devem ser presenciais.
3. SUS ou Particular?
Ambos emitem atestados com a mesma validade legal:
- Atestados do SUS e particulares têm igual validade
- O que importa é o médico estar devidamente habilitado (CRM ativo)
Atestado e Licença Maternidade: Como Funciona?
Antecipação da Licença
A gestante pode antecipar o início da licença maternidade em até 28 dias antes do parto se:
- Houver recomendação médica
- Apresentar atestado justificando a necessidade
Atenção: A antecipação reduz os dias após o parto, pois o total continua sendo 120 dias.
Exemplo:
- Se antecipar 20 dias antes do parto
- Terá 100 dias após o nascimento do bebê
- Total: 120 dias
- Atestados médicos podem prorrogar o afastamento
- A partir do 16º dia, o pagamento é via INSS (auxílio-doença)
Prorrogação da Licença por Complicações
Se houver complicações após o parto:
- Não conta como licença maternidade, mas como afastamento por doença
- Houver concordância mútua (empregada e empregador)
- Não prejudicar a amamentação
Retorno Antecipado ao Trabalho
A gestante pode retornar antes dos 120 dias se:
- For feito formalmente por escrito
- Empresa paga os primeiros 15 dias
- INSS paga a partir do 16º dia
Não recomendado: Pode prejudicar a saúde da mãe e do bebê.
Afastamento pelo INSS Durante a Gravidez
Quando Recorrer ao INSS
Se o afastamento for superior a 15 dias:
Como Solicitar
- Agende perícia médica no INSS:
- Leve à perícia:
- Aguarde resultado da perícia
- B31 - Auxílio-doença previdenciário: para seguradas da Previdência
- Salário-maternidade: pago durante licença maternidade
- Direito à transferência de função
- Sem redução salarial
- Site: meu.inss.gov.br
- Aplicativo: Meu INSS
- Telefone: 135
- Atestado médico detalhado
- Exames complementares
- Carteira de trabalho
- Documento de identidade
- Laudo do médico obstetra
Tipos de Benefício
Direitos Trabalhistas Adicionais
Intervalos para Amamentação
Após o retorno da licença maternidade, até o bebê completar 6 meses, a mãe tem direito a dois descansos de 30 minutos cada para amamentação (CLT Art. 396).
Função ou Setor Diferente
Se a atividade for incompatível com a gestação:
- Mesmo que a função seja de nível inferior
- Gestante tem direito à reintegração ou
- Indenização correspondente ao período de estabilidade
Estabilidade em Caso de Demissão Durante Gravidez
Se a empresa demitir sem saber da gravidez:
Prazo para comunicar: Não há prazo legal, mas é recomendável informar o mais breve possível para garantir direitos.
Gestação e Trabalho Insalubre
Afastamento Obrigatório
Conforme CLT Art. 394-A (alterado pela Reforma Trabalhista):
Grau máximo: Afastamento imediato sem necessidade de atestado
Grau médio ou mínimo: Afastamento mediante apresentação de atestado médico
Importante: Durante afastamento de insalubridade:
- Gestante deve ser realocada em função salubre
- Sem perda do adicional de insalubridade durante a gravidez
- Após gravidez, retorna à função anterior
- Direito à estabilidade é garantido
- Empregada pode exigir reintegração ou indenização
Lactante e Insalubridade
Mulher lactante (durante amamentação) também deve ser afastada de atividades insalubres em qualquer grau mediante atestado médico.
Atestado Médico e Demissão de Gestante
Descoberta da Gravidez Após Demissão
Se a gravidez for confirmada após a demissão, mas iniciou durante o contrato:
- Súmula 244 do TST: Presume-se gravidez no curso do contrato
- Empresa deve comprovar a falta
- Processo deve ser rigoroso
Demissão Por Justa Causa
Gestante pode ser demitida por justa causa se cometer falta grave, mas:
- Gestante pode recorrer à Justiça do Trabalho
- Gestante tem estabilidade
- Empresa não pode rescindir ao final do prazo se houver gravidez
Contrato de Experiência e Gestação
Mesmo em contrato de experiência:
- Contrato deve ser prorrogado até 5 meses após o parto
- Falsidade ideológica: pena de 1 a 5 anos de prisão
- Demissão por justa causa: se descoberto pela empresa
Atestados Falsos para Gestantes: Riscos
Utilizar ou emitir atestado médico falso é crime:
- Perda de direitos trabalhistas
- Todos os atestados de pré-natal
- Exames realizados durante a gravidez
- Atestado de licença maternidade
Sempre busque atendimento médico legítimo e atestados verdadeiros.
Perguntas Frequentes (FAQ)
1. Posso ser demitida se a empresa descobrir que estou grávida?
Não. A demissão de gestante é proibida desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.
2. Como informar a empresa sobre a gravidez?
Formalmente por escrito ou apresentando atestado médico. Não há prazo, mas é recomendável comunicar logo após confirmação.
3. Preciso avisar antes de faltar para pré-natal?
Ideal avisar com antecedência, mas a lei garante direito à consulta. Apresente o atestado após o retorno.
4. A empresa pode exigir que eu reponha as horas da consulta?
Não. A consulta de pré-natal não pode ser descontada nem exigir reposição.
5. Quantas faltas por mês a gestante pode ter?
Não há limite para consultas médicas justificadas com atestado. O mínimo garantido são 6 consultas de pré-natal.
6. Posso escolher quem irá me acompanhar no parto?
Sim. A Lei do Acompanhante garante presença de uma pessoa de sua escolha durante trabalho de parto, parto e pós-parto.
7. O que fazer se a empresa recusar meu atestado?
Comunique o sindicato da categoria, Ministério do Trabalho ou busque orientação jurídica. Recusa de atestado médico pode gerar indenização.
8. Atestado para gestante precisa ter CID?
Não é obrigatório. O CID só deve constar se você autorizar expressamente, respeitando sua privacidade.
9. Posso trabalhar durante a licença maternidade?
Não é recomendado e pode prejudicar o benefício. A licença é para recuperação e cuidados com o bebê.
10. E se eu tiver gêmeos ou múltiplos?
A licença continua sendo de 120 dias (ou 180 dias no Programa Empresa Cidadã), independente do número de bebês.
Documentação e Organização
Documentos que a Gestante Deve Guardar
- Certidão de nascimento do bebê
- Comprovantes de comunicação com a empresa
Prazo de guarda: Recomenda-se guardar por 5 anos (prazo prescricional trabalhista).
Como Organizar
- Pasta física ou digital com todos os documentos
- Comunicações por e-mail: sempre confirmar por escrito
- Protocolo de entrega de atestados
- Cópias: faça cópias de todos os documentos entregues à empresa
- Orientações sobre sintomas leves
- Dúvidas sobre medicação
Telemedicina e Gestação
A telemedicina durante a gestação pode ser útil para:
- Acompanhamento entre consultas presenciais
- Emissão de atestados para situações simples
Importante: Emergências obstétricas devem sempre ser atendidas presencialmente.
Conclusão
Os direitos da gestante no trabalho são amplos e protegidos por lei para garantir a saúde da mãe e do bebê. O atestado médico é uma ferramenta fundamental para assegurar esses direitos, desde as consultas de pré-natal até a licença maternidade.
Conheça seus direitos, mantenha documentação organizada e não hesite em buscar orientação jurídica se houver qualquer desrespeito por parte da empresa. A maternidade é um momento especial que deve ser vivido com segurança e tranquilidade tanto na saúde quanto nas relações trabalhistas.
Para mais informações sobre direitos trabalhistas relacionados a atestados médicos, consulte nosso guia completo.
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